HC 1082104 - DECISAO

HC 1082104 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em conformidade com a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: JONATHAN DOIN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade, Falta De Justa Causa, Dolo Específico, Princípio Da Subsidiariedade, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Desportivo Habeas Corpus Atipicidade Falta De Justa Causa Dolo Específico Princípio Da Subsidiariedade +3 more

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Parties

JONATHAN DOIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 atipicidade material do fato imputado (art. 41-C da Lei 10.671/2003)
  3. 3 ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em conformidade com a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.