AREsp 2566159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu que a associação, na prática, atuou como seguradora, aplicando-se a disciplina securitária, e, por fim, majorou-se os honorários advocatícios da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SULBEN BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade Contratual, Associações De Assistência Mútua, Equiparação a Seguradora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Seguros Processo Civil Atipicidade Contratual Associações De Assistência Mútua Equiparação a Seguradora Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SULBEN BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas de contrato de seguro a associação de benefícios que atua como seguradora de fato
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial quando se exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código Civil versus teoria geral dos contratos para contrato atípico de associação de assistência mútua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu que a associação, na prática, atuou como seguradora, aplicando-se a disciplina securitária, e, por fim, majorou-se os honorários advocatícios da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.