HC 693093 - DECISAO

HC 693093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade da conduta não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: DIVALDO VIEIRA LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo Tombado n. 70085346476); Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Foro Privilegiado, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Da Conduta Foro Privilegiado Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Competência

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Parties

DIVALDO VIEIRA LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo Tombado n. 70085346476)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 impedimento de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 competência originária para habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de atipicidade da conduta não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.