HC 617516 - ACORDAO

HC 617516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de atipicidade e o pedido de absolvição exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e vedadas na revisão criminal salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente/agravante: Clodoaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Inadequação Da Via Estreita, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório Inadequação Da Via Estreita Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Clodoaldo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus/revisão criminal como substituto de apelação
  3. 3 Aplicação restrita do art. 621 do CPP na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de atipicidade e o pedido de absolvição exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reanálise de provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e vedadas na revisão criminal salvo hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimações necessárias.