RHC 155557 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam especificamente as conclusões do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.
- Parties
- Recorrente: VICTOR HUGO CARVALHO DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- Recurso ordinário incognoscível; petição recursal indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Atipicidade Da Conduta, Impronúncia, Desclassificação, Nulidade Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO CARVALHO DA ROCHA
Recorrente
Ministério Público do Estado do Pará
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 trancamento de ação penal
- 2 atipicidade da conduta e absolvição sumária
- 3 impronúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam especificamente as conclusões do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.
Court Disposition
Recurso ordinário incognoscível; petição recursal indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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