HC 711251 - DECISAO

HC 711251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de atipicidade e de custas decorrentes da gratuidade de justiça não foram objeto de debate tempestivo nas instâncias ordinárias; o exame dessas matérias pelo STJ importaria supressão de instância e violação da competência originária fixada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: SIMONE ELISA BARBOSA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Inexistência De Justa Causa, Inépcia Da Queixa Crime, Gratuidade De Justiça, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Inexistência De Justa Causa Inépcia Da Queixa Crime Gratuidade De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

SIMONE ELISA BARBOSA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza civil ou criminal do fato
  2. 2 Existência de justa causa
  3. 3 Inépcia da queixa-crime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de atipicidade e de custas decorrentes da gratuidade de justiça não foram objeto de debate tempestivo nas instâncias ordinárias; o exame dessas matérias pelo STJ importaria supressão de instância e violação da competência originária fixada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.