AREsp 2481534 - DECISAO

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A solicitação de que terceiro entregue droga no interior do presídio configura, no máximo, ato preparatório e não o início do iter criminis previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; por isso, a conduta é atípica e o recorrente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA SILVA; Apelante No Tribunal a Quo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou a Presidência, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Subjacente
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial subjacente; absolvição do recorrente Paulo Henrique Pereira Silva, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Ato Preparatório, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Ato Preparatório Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou a Presidência, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de droga por intermédio de terceiro configura o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta imputada constitui ato preparatório ou início do iter criminis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

A solicitação de que terceiro entregue droga no interior do presídio configura, no máximo, ato preparatório e não o início do iter criminis previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; por isso, a conduta é atípica e o recorrente deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial subjacente; absolvição do recorrente Paulo Henrique Pereira Silva, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento