AREsp 2468870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da tese de atipicidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto à exasperação da pena-base e ao regime inicial fechado, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça Militar porque a valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM) — especialmente a quantidade de drogas apreendidas, a condição de comandante da guarnição e o fato de estar em serviço — revelou fundamentação idônea, não sendo admitida a revisão do cotejo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial e denegação).

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena (art. 69 Do Cpm), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B, Cp), Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena (art. 69 Do Cpm) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B, Cp) Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 69 do Código Penal Militar
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado diante do art. 33, §2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da tese de atipicidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Quanto à exasperação da pena-base e ao regime inicial fechado, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça Militar porque a valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM) — especialmente a quantidade de drogas apreendidas, a condição de comandante da guarnição e o fato de estar em serviço — revelou fundamentação idônea, não sendo admitida a revisão do cotejo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial e denegação).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.