AREsp 2468870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de atipicidade não foi conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF), e porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, graduação do acusado, estar em serviço), autorizando a manutenção da dosimetria e do regime.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Exasperação Da Pena Base (dosimetria), Regime Prisional Inicial, Tráfico/posse/uso De Entorpecente, Súmula 284 STF, Art. 69 Do CPM, Art. 290 Do CPM
Penal Processo Penal Penal Militar Atipicidade Da Conduta Exasperação Da Pena Base (dosimetria) Regime Prisional Inicial Tráfico/posse/uso De Entorpecente Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta do acusado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 69 do CPM
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de atipicidade não foi conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF), e porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, graduação do acusado, estar em serviço), autorizando a manutenção da dosimetria e do regime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.