AREsp 2635764 - DECISAO

AREsp 2635764 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as disposições de lei federal suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e porque a tese de insuficiência de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA; Corréu: JOELSON GALDINO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Atipicidade Da Conduta Insuficiência De Provas Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA

Agravante

JOELSON GALDINO VIEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de diversos dispositivos de lei federal e do Código Penal
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Insuficiência de provas como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as disposições de lei federal suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e porque a tese de insuficiência de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.