AREsp 2758736 - DECISAO

AREsp 2758736 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Publicada
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Perda De Objeto Do Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Atipicidade Da Conduta Perda De Objeto Do Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta
  3. 3 decisão não conhecida por ausência de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem os autos à origem