AREsp 2355576 - DECISAO

AREsp 2355576 - DECISAO

Constatado erro material na decisão proferida às e-STJ fls. 407-410, verificou-se que no HC n. 790.939/DF, já transitado em julgado, foi concedida ordem em favor da mesma parte, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvendo o paciente AMILTON VENTURA PANTA nos termos do art. 383, III, do CPP; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão proferida nestes autos e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, ficando sem objeto o agravo regimental.

Parties
Paciente: AMILTON VENTURA PANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão proferida nestes autos e julgo prejudicado o agravo em recurso especial; agravo regimental sem objeto.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Absolvição, Erro Material, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Absolvição Erro Material Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMILTON VENTURA PANTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão anterior
  2. 2 reconhecimento da atipicidade da conduta imputada
  3. 3 absolvição nos termos do art. 383, III, do CPP

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão proferida às e-STJ fls. 407-410, verificou-se que no HC n. 790.939/DF, já transitado em julgado, foi concedida ordem em favor da mesma parte, reconhecendo-se a atipicidade da conduta e absolvendo o paciente AMILTON VENTURA PANTA nos termos do art. 383, III, do CPP; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão proferida nestes autos e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, ficando sem objeto o agravo regimental.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão proferida nestes autos e julgo prejudicado o agravo em recurso especial; agravo regimental sem objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.