HC 793502 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, sobretudo diante da convicção das instâncias sobre materialidade e autoria sustentada por documentos e depoimentos.
- Parties
- Agravante: AGAMENON BASTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Atipicidade Da Conduta, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Contravenção Penal De Vias De Fato, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
AGAMENON BASTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 há tipicidade na conduta imputada ao agravante?
- 2 as provas são suficientes para sustentar a condenação?
- 3 é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, sobretudo diante da convicção das instâncias sobre materialidade e autoria sustentada por documentos e depoimentos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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