RHC 183712 - DECISAO

RHC 183712 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração inequívoca da atipicidade da conduta sem a necessidade de exame probatório; a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e, portanto, é prematuro encerrar o processo em sede de habeas corpus, devendo as questões de mérito ser apreciadas na via processual adequada.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA SANTIAGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Trancamento Do Inquérito Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Atipicidade Da Conduta Trancamento Do Inquérito Policial Acordo De Não Persecução Penal Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

VICENTE DE PAULA SANTIAGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de exame probatório para reconhecer atipicidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração inequívoca da atipicidade da conduta sem a necessidade de exame probatório; a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP e, portanto, é prematuro encerrar o processo em sede de habeas corpus, devendo as questões de mérito ser apreciadas na via processual adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.