HC 999125 - DECISAO

HC 999125 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIS ALVES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Acesso a Documentos Sigilosos Do INSS, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial Acesso a Documentos Sigilosos Do INSS +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (art. 171, §3º c/c art. 71 CP)
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 ilegalidade na obtenção de documentos sigilosos junto ao INSS sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.