HC 1022755 - DECISAO

HC 1022755 - DECISAO

Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência de cópia do acórdão da apelação a quo que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa a juntada dos documentos necessários ao exame do habeas corpus, visto que a ação constitucional exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Parties
Beneficiário: ALLAN GUSTAVO FERREIRA DUARTE; Beneficiária: THAILA LARISSA MARTINS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500217-44.2024.8.26.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus, Necessidade De Cópia Do Acórdão a Quo, Ônus Da Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Da Conduta Verossimilhança Das Alegações Instrução Do Habeas Corpus Necessidade De Cópia Do Acórdão a Quo +1 more

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Parties

ALLAN GUSTAVO FERREIRA DUARTE

Beneficiário

THAILA LARISSA MARTINS CARDOSO

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500217-44.2024.8.26.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão a quo impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Habeas corpus depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência de cópia do acórdão da apelação a quo que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa a juntada dos documentos necessários ao exame do habeas corpus, visto que a ação constitucional exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.