REsp 2042330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa (atipicidade, insuficiência de provas, inépcia da denúncia e modificação da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a inicial acusatória cumpriu os requisitos legais; a superveniência de sentença/acórdão condenatórios impede o reconhecimento de inépcia (Súmula 83/STJ); e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: MOISES MOTTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Inexistência De Provas Suficientes, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Atipicidade Da Conduta Inexistência De Provas Suficientes Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MOISES MOTTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer atipicidade da conduta e inexistência de provas suficientes via recurso especial
  2. 2 Se a denúncia é inepta após superveniência de sentença ou acórdão condenatórios
  3. 3 Se cabe revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa (atipicidade, insuficiência de provas, inépcia da denúncia e modificação da dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a inicial acusatória cumpriu os requisitos legais; a superveniência de sentença/acórdão condenatórios impede o reconhecimento de inépcia (Súmula 83/STJ); e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática proferida pelo Relator