RHC 155557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por VICTOR HUGO CARVALHO DA ROCHA, no qual consta como Recorrido o Ministério Público do Estado do Pará. Consta nos autos que o Recorrente é "acusado do cometimento dos delitos capitulados nos arts. 121, §2º, III e IV (homicídio qualificado, vítima Adauto da Cruz Melo), e 121, §2º, III, c/c 14, II, (tentativa de homicídio, vítimas Jarilson Di Franklin Tupinambá de Almeida, Suellen Carla Lameira Amaral e Ana Paula Amaral de Almeida), todos do CPB"(fl. 124). Na inicial deste feito, tombado na origemcomo HC 0809711-97.2021.8.14.0000, os Impetrantes sustentaram as "teses de atipicidade da conduta, com absolvição sumaria do paciente; nulidade em sua pronúncia; cerceamento de defesa por indeferimento de testemunhas e perícia e suspeição na formação do conselho de sentença" (fl. 124). O pedido foi conhecido em parte. O ato ora recorrido foi assim ementado (fl. 122): "HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÂNSITO - DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, §2º, III e IV (Homicídio qualificado), e 121, §2º, III, c/c 14, II, (Tentativa de homicídio), todos do CPB - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE; NULIDADE NA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VÍCIO FORMAL EM SEU RECEBIMENTO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E PROVAS; SUSPEIÇÃO NA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA - ORDEM QUE SE CONHECE EM PARTE E SE DENEGA." Nas presentes razões, o Recorrente requer, liminarmente, a suspensão da sessão do Tribunal do Júri. No mérito, a concessão da ordem para (fl. 161): "Determinar sua IMPRONÚNCIA, reconhecendo atipicidade da conduta que lhe foi imputada, prevista no artigo 121, §2º incisos III e V c/c 14, II c/c Artigo 18, inciso I, 2ª parte do CP, contra as vítimas "JARILSON DI FRANKLIN", "SUELLEN CARLA LAMEIRA" e "ANA PAULA AMARAL", bem como, reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada no artigo 121, §2º, incisos III, IV e V c/c 18, inciso I, 2ª parte do CP em relação a vítima fatal "ADAUTO DA CRUZ MELO". DESCLASSIFICANDO, para devida aplicação da Legislação Especial sob o manto da Lei nº 9.503/97 (CTB), classificando a conduta na tipificação penal do dispositivo no artigo 302 "caput" do Código de Trânsito Brasileiro." É o relatório. Decido. O recurso é incognoscível. Nas razões de fls. 135-161, o Recorrente limitou-se a desenvolvertese defensiva para que a conduta seja desclassificada e, consequentemente, determinada sua impronúncia. Ocorre que, no ponto, aCorte de origem não analisou o fundodopedido formulado na inicial deste feito, sob os seguintes fundamentos (fl. 125): "Concernente ao argumento de atipicidade da conduta, com absolvição sumaria do paciente, relato o juízo nas informações, Id 6361171, diz que "O paciente foi pronunciado para ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes acima mencionados, em decisão já transitada em julgado, após ser objeto de RESE a este Tribunal de Justiça, assim como de Recurso Especial aos Tribunais Superiores". Consta-se, portanto, que a decisão de pronuncia já foi avaliada em recurso próprio, com decisão quetornou-se res judicata, não sendo possível nova manifestação sobre matéria que se encontra superada." Tais conclusões, todavia, não foram infirmadanas presentes razões. Em vez de alegar eventual error in procedendono acórdão proferido pela Corte local, a qual não conheceu do pedido de impronúncia formuladona inicial destes autos, o Recorrente limitou-se areiterar os fundamentos da referida peça, nessa parte. Vê-se, portanto, que as presentes razões estão dissociadas do decisum ora recorrido, por, de fato, não infirmarem os fundamentos do Tribunal de origem. Consequentemente, a pretensão recursal não pode ser conhecida, devendo, na hipótese, ser aplicada a determinação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis (sem grifos no original): "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar auto composição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; .. .". No ponto, cito os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a recorrente não impugnou o fundamento acima mencionado no tocante à desnecessária impetração do Mandado de Segurança tendo em vista que a sua pretensão já havia sido alcançada pela via administrativa. 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido." (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA: ATRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é atribuição monocrática do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 147.841/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, 210 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EMHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PETIÇÃO RECURSAL INDEFERIDALIMINARMENTE.