HC 920854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS JULIANI DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 436): Revisão Criminal - Furto qualificado e adulteração de sinal identificador - Pleito de absolvição e de diminuição da reprimenda - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação Pedido não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c. c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, e no artigo 311, caput, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, suportou condenação à pena reclusiva de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, em regime inicial semiaberto, e pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no mais raso patamar. O recurso de apelação interposto foi desprovido pelo Tribunal estadual. No Tribunal de origem, após o transito em julgado, foi proposta revisão criminal, que não foi conhecida. O impetrante pretende a absolvição, por atipicidade da conduta, com relação ao delito previsto no artigo 311, do Código Penal; o reconhecimento do furto privilegiado; do concurso formal entre os delitos; e a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto). A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas, e o parecer do Ministério Público foi pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A análise das teses de atipicidade da conduta, de concurso formal entre delitos e de que o furto praticado foi na modalidade privilegiada demanda o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, haja vista que no procedimento do habeas corpus não se admite dilação probatória, pois a prova do ato coator deve ser pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena, o acórdão impugnado, não se verifica flagrante ilegalidade na fundamentação apresentada para a fixação da fração de 1/10 pela atenuante, de forma que o redimensionamento pleiteado pela defesa, da forma como apresentado, demandaria o reexame das peculiaridades do caso avaliadas pelo Tribunal de origem para aplicar a pena adequada ao crime imputado, o que não é possível em sede de habeas corpus. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito." Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA