HC 927030 - DECISAO

HC 927030 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque o STJ não é competente para revisar acórdão transitado em julgada proferido por Tribunal de Justiça estadual quanto à alegada atipicidade; não houve prova inequívoca de violação da Súmula Vinculante n. 56, diante da declaração da SAP sobre existência de vaga no regime semiaberto; e o habeas corpus não é instrumento adequado para matérias que demandam dilação probatória ou que devem tramitar por via recursal própria.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Súmula Vinculante N. 56, Vagas No Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Súmula Vinculante N. 56 Vagas No Regime Semiaberto Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOSE RICARDO FELIX DA SILVA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegou-se a ordem porque o STJ não é competente para revisar acórdão transitado em julgada proferido por Tribunal de Justiça estadual quanto à alegada atipicidade; não houve prova inequívoca de violação da Súmula Vinculante n. 56, diante da declaração da SAP sobre existência de vaga no regime semiaberto; e o habeas corpus não é instrumento adequado para matérias que demandam dilação probatória ou que devem tramitar por via recursal própria.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.