HC 880210 - DECISAO

HC 880210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou‑se existência de justa causa e indícios suficientes de irregularidades na contratação (ausência de formalidades, contratação verbal, ausência de especificações técnicas e pedido de indenização sem prestação de contas), e o habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou ao aprofundamento instrutório para declarar a atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: SÉRGIO RENATO TELLES VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Mencionada: SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI (nome fantasia SA Ambiental); Acusado: Gelson Aniceto de Souza; Acusado: Edson de Souza Junior; Prefeito Municipal (acusado): Felipe Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Dispensa De Licitação, Lei N. 13.979/2020, Habeas Corpus, Representação Criminal, Responsabilidade De Prefeito (decreto‑lei N. 201/67)
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia Dispensa De Licitação Lei N. 13.979/2020 Habeas Corpus +2 more

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Parties

SÉRGIO RENATO TELLES VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SA Gestão de Serviços Especializados EIRELI (nome fantasia SA Ambiental)

Empresa Mencionada

Gelson Aniceto de Souza

Acusado

Edson de Souza Junior

Acusado

Felipe Augusto

Prefeito Municipal (acusado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente é atípica em razão da Lei n. 13.979/2020 e da situação de pandemia
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento da representação criminal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante dos indícios juntados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou‑se existência de justa causa e indícios suficientes de irregularidades na contratação (ausência de formalidades, contratação verbal, ausência de especificações técnicas e pedido de indenização sem prestação de contas), e o habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou ao aprofundamento instrutório para declarar a atipicidade da conduta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique‑se.