RHC 200469 - ACORDAO

RHC 200469 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade das condutas; a mudança de entendimento jurisprudencial não constitui lei penal retroativa para fins do art.5º, XL, da CF; há nos autos notícia de crimes tributários praticados após o julgamento do RHC 163.334/SC; e a controvérsia sobre a ordem temporal entre os delitos exige exame aprofundado de provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ BALLESTEROS PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Recolhimento De ICMS, Irretroatividade De Jurisprudência, Trancamento Da Ação Penal, Exame Aprofundado De Provas
Direito Penal Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Atipicidade Da Conduta Recolhimento De ICMS Irretroatividade De Jurisprudência Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSÉ BALLESTEROS PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado configura crime contra a ordem tributária (art.2º, II, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Se a alteração de entendimento jurisprudencial (RHC 163.334/SC) pode ser aplicada a fatos anteriores sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF)
  3. 3 Se é possível trancar a ação penal por alegada atipicidade sem exame aprofundado das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade das condutas; a mudança de entendimento jurisprudencial não constitui lei penal retroativa para fins do art.5º, XL, da CF; há nos autos notícia de crimes tributários praticados após o julgamento do RHC 163.334/SC; e a controvérsia sobre a ordem temporal entre os delitos exige exame aprofundado de provas, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos