RHC 222245 - DECISAO

RHC 222245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídico-fática e argumentação consistente na exordial, que se limita a alegações genéricas de atipicidade sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Impetrante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade Da Conduta, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária Às Vítimas, Impetração, Indeferimento Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Às Vítimas Impetração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de atipicidade da conduta e pedido de absolvição
  2. 2 ausência de fundamentação jurídico-fática na petição inicial em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do habeas corpus quando a exordial não expõe raciocínio lógico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídico-fática e argumentação consistente na exordial, que se limita a alegações genéricas de atipicidade sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.