AREsp 1979081 - DECISAO

AREsp 1979081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade Das Condutas, Justa Causa, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Ameaça, Desacato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Atipicidade Das Condutas Justa Causa Supressão De Instância Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 supressão de instância em razão de exame aprofundado de mérito em habeas corpus
  3. 3 se o habeas corpus admite exame aprofundado do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, por deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.