HC 1000113 - DECISAO

HC 1000113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pleito revisional; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GEORGE DOS SANTOS CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Atipicidade Formal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indefereimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Formal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indefereimento Liminar

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Parties

GEORGE DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa de reconhecimento da atipicidade formal da conduta
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pleito revisional; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.