HC 710717 - DECISAO

HC 710717 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada (atipicidade material/insignificância) não foi apreciada pelo tribunal de origem, tornando incabível o exame pelo STJ nesta via, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERSON BACHEGA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON BACHEGA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria de mérito não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção em indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada (atipicidade material/insignificância) não foi apreciada pelo tribunal de origem, tornando incabível o exame pelo STJ nesta via, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.