HC 896966 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não era meio adequado por ser substitutivo de revisão criminal e, além disso, o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que impede o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO AMARANTE PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida De Segurança De Internação
Case Brief
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Parties
BRUNO AMARANTE PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atipicidade material
- 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de reiteração criminosa
- 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não era meio adequado por ser substitutivo de revisão criminal e, além disso, o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que impede o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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