AREsp 2026808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte de origem fundamentou a rejeição do pedido de insignificância em bases não impugnadas concretamente pela defesa (falta de comprovação de que o abate se destinou à subsistência e ausência de autorização ambiental), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, afastar a premissa de que os apelantes eram caçadores habituais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS; Agravante: ALEISON DE SIQUEIRA SILVA; Agravante: JACKSON RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Ambiental Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS

Agravante

ALEISON DE SIQUEIRA SILVA

Agravante

JACKSON RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do crime previsto no art. 29, caput, da Lei n. 9.605/1998 pelo abate de dois quatis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a Corte de origem fundamentou a rejeição do pedido de insignificância em bases não impugnadas concretamente pela defesa (falta de comprovação de que o abate se destinou à subsistência e ausência de autorização ambiental), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, afastar a premissa de que os apelantes eram caçadores habituais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.