HC 913440 - DECISAO

HC 913440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte local motivou-se na reincidência da paciente, no valor do bem subtraído (15% do salário-minimo) e em precedentes do STJ ao afastar a insignificância, razão pela qual não se vislumbrou coação ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARIA SUZANA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Reincidência Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARIA SUZANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência e do valor subtraído

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte local motivou-se na reincidência da paciente, no valor do bem subtraído (15% do salário-minimo) e em precedentes do STJ ao afastar a insignificância, razão pela qual não se vislumbrou coação ou teratologia que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.