HC 935646 - ACORDAO

HC 935646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi comprovada ilegalidade flagrante que justificasse a análise de mérito pelo STJ; além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a reconhecer a tempestividade da apelação, não tendo apreciado a alegação de atipicidade material, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; não há risco à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO SALGADO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Atipicidade Material, Furto, Supressão De Instância, Tempestividade De Recurso, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Furto Supressão De Instância Tempestividade De Recurso Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SALGADO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 atipicidade material do furto de aproximadamente 5 litros de gasolina
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi comprovada ilegalidade flagrante que justificasse a análise de mérito pelo STJ; além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a reconhecer a tempestividade da apelação, não tendo apreciado a alegação de atipicidade material, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; não há risco à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.