AREsp 2428538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos autônomos e suficientes expendidos pelo Tribunal de origem (valor estimado dos objetos, natureza de bem público e risco à segurança), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Furto Contra O Patrimônio Público, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 283 Stf), Estado De Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Furto Contra O Patrimônio Público Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 283 Stf) Estado De Necessidade

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Parties

DIOGO HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância a crime contra a administração pública
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos autônomos e suficientes expendidos pelo Tribunal de origem (valor estimado dos objetos, natureza de bem público e risco à segurança), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.