HC 992118 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava solução de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo-se em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: ANDRESSA CRISTINA CHEREGATO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ANDRESSA CRISTINA CHEREGATO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 análise da atipicidade material pelo princípio da insignificância
- 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava solução de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo-se em substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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