HC 998635 - DECISAO

HC 998635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão apelado analisou corretamente os requisitos e afastou a atipicidade material com base no valor da res furtiva (R$ 222,32), superior ao percentual adotado pela jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Valor Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material no crime de furto
  3. 3 critério do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão apelado analisou corretamente os requisitos e afastou a atipicidade material com base no valor da res furtiva (R$ 222,32), superior ao percentual adotado pela jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.