HC 1087280 - DECISAO

HC 1087280 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; as controvérsias sobre a tipicidade do peculato e da posse de munições exigem exame probatório e colegiado, de modo que não é cabível, em sede de liminar, o sobrestamento da ação penal ou o trancamento do processo.

Parties
Paciente: RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Atipicidade Material, Justa Causa, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Peculato, Posse Irregular De Munições
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Material Justa Causa Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Peculato Posse Irregular De Munições

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Parties

RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem configura ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF
  2. 2 Se há manifesta atipicidade do peculato imputado (peculato de uso vs. peculato-desvio)
  3. 3 Se a apreensão de 8 munições desacompanhadas de arma configura atipicidade material do delito previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; as controvérsias sobre a tipicidade do peculato e da posse de munições exigem exame probatório e colegiado, de modo que não é cabível, em sede de liminar, o sobrestamento da ação penal ou o trancamento do processo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se