AREsp 1169415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por satisfazer os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, quais sejam a exigência de trânsito em julgado para que a cassação do mandato produza efeitos sobre a competência e a conclusão sobre a atipicidade material da conduta com base no lastro probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrida: Prefeita Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atipicidade Material, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Cassação De Mandato, Rejeição Da Denúncia, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Atipicidade Material Competência Foro Por Prerrogativa De Função Cassação De Mandato +2 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Prefeita Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cassação do mandato exige trânsito em julgado para produzir efeitos sobre a competência
  2. 2 se a cassação do mandato põe fim ao foro por prerrogativa de função antes da rejeição da denúncia
  3. 3 se o tipo penal em questão é de natureza formal ou material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por satisfazer os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, quais sejam a exigência de trânsito em julgado para que a cassação do mandato produza efeitos sobre a competência e a conclusão sobre a atipicidade material da conduta com base no lastro probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial