HC 935646 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ATIPICIDADE MATERIAL. FURTO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACOLHIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I - O Superior Tribunal de Justiça não aceita a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio. Precedentes. II - Em caso de ilegalidade flagrante, a ordem é concedida de ofício. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro focou-se unicamente na tempestividade da apelação, anulando a decisão que a considerou intempestiva e ordenando seu processamento. IV - O acórdão contestado não abordou a atipicidade da conduta. O conhecimento da tese vertida na impetração implicaria em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 212-237) interposto por THIAGO SALGADO DOS SANTOS contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 203-206). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, quanto à imputação ao crime tipificado no artigo 155 parágrafo 4º, II do Código Penal, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal (fls. 152-161). O Ministério Público interpôs apelação criminal, que foi considerada intempestiva pelo juízo de primeiro grau. Aviado o recurso em sentido estrito n. 0080218-41.2022.8.19.0001, perante o Tribunal de Justiça, foi provido para reconhecer a tempestividade e admitir a apelação criminal ministerial (fls. 162-168). Sobreveio a impetração do presente habeas corpus objetivando a suspensão da ação penal até o julgamento desta impetração e o reconhecimento da atipicidade material da conduta. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 203-206). No regimental (fls. 212-237), o agravante busca a reforma da decisão agravada para que seja concedida a ordem restabelecer a sentença que reconheceu a atipicidade material da conduta. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ATIPICIDADE MATERIAL. FURTO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACOLHIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I - O Superior Tribunal de Justiça não aceita a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio. Precedentes. II - Em caso de ilegalidade flagrante, a ordem é concedida de ofício. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro focou-se unicamente na tempestividade da apelação, anulando a decisão que a considerou intempestiva e ordenando seu processamento. IV - O acórdão contestado não abordou a atipicidade da conduta. O conhecimento da tese vertida na impetração implicaria em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO O recorrente destaca a presença de ilegalidade evidente na recusa do reconhecimento da atipicidade material do ato. Ressalta que o ato de subtrair aproximadamente 5 litros de gasolina, estimados em R$ 30,00, é materialmente atípico. De acordo com os argumentos apresentados na decisão singular (fls. 203-206), o pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser substituto de recurso adequado, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Ao analisar o acórdão, observo que o Tribunal de Justiça se concentrou exclusivamente na questão apresentada no recurso em sentido estrito - a tempestividade do recurso de apelação -, rejeitando a decisão que declarou sua intempestividade e ordenando seu processamento pelo juízo de primeiro grau. A decisão colegiada atacada não analisou a questão em torno da atipicidade da conduta, sendo este o tema desta impetração, uma novidade não examinada anteriormente pela Corte local. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a questão, para evitar uma supressão indevida de instância. Nesse contexto, menciono os seguintes precedentes: " .. 1. A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 888.544/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). " .. 1. As matérias postas nos presentes autos (excesso de prazo e medidas cautelares) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. .. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no HC n. 779.738/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Não obstante o óbice ao conhecimento do habeas corpus, não vislumbrei a presença de coação ilegal ou teratologia que desafie a concessão da ordem de ofício. Além disso, não há risco à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o Tribunal de Justiça poderá enfrentar a questão da atipicidade da conduta por ocasião do julgamento da apelação criminal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.