HC 936841 - DECISAO

HC 936841 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada de forma detalhada nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.090.034 - MG pela mesma relatoria, sendo necessária, para concluir de maneira diversa, incursão inviável em elementos de fato e de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, extinção do processo sem resolução de mérito e revogação da medida cautelar deferida.

Parties
Impetrante / Paciente: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; medida cautelar deferida anteriormente tornada sem efeito.
Legal Topics
Atipicidade Material E Formal, Crime De Ameaça (art. 344 Cp), Coautoria (art. 29 Cp), Súmula 7/stj, Medida Cautelar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material E Formal Crime De Ameaça (art. 344 Cp) Coautoria (art. 29 Cp) Súmula 7/stj Medida Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 configuração do tipo penal do art. 344 c/c art. 29 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada de forma detalhada nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.090.034 - MG pela mesma relatoria, sendo necessária, para concluir de maneira diversa, incursão inviável em elementos de fato e de prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, extinção do processo sem resolução de mérito e revogação da medida cautelar deferida.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; medida cautelar deferida anteriormente tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Torno sem efeito a medida cautelar deferida às fls. 280-281.