HC 988003 - DECISAO

HC 988003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de ameaça à liberdade de locomoção e da extinção da pena pelo seu integral cumprimento, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: WILSON CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Atipicidade Penal, Extinção Da Pena, Interesse De Agir, Repercussão Geral (tema 506), Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Penal Extinção Da Pena Interesse De Agir Repercussão Geral (tema 506) Súmula 695/stf

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Parties

WILSON CESAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após extinção da pena
  2. 2 Utilidade prática do pedido de absolvição após entendimento do Tema 506
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à proteção do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de ameaça à liberdade de locomoção e da extinção da pena pelo seu integral cumprimento, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.