RHC 203492 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a alegação de atipicidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e exige exame aprofundado do acervo probatório, o que importaria em supressão de instância; ressalvou-se, porém, a necessidade de reavaliação pelo Ministério Público quanto ao ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO ALVES PEREIRA; Impetrado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atipicidade Penal, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inexigibilidade De Licitação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Atipicidade Penal Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES PEREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  2. 2 limites da apreciação meritória em habeas corpus
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a alegação de atipicidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e exige exame aprofundado do acervo probatório, o que importaria em supressão de instância; ressalvou-se, porém, a necessidade de reavaliação pelo Ministério Público quanto ao ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.