HC 988003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WILSON CESAR PEREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo se infere dos autos, o paciente foi condenado (AP n. 0001149- 41.2018.8.26.0603) por infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006, à pena de 5 meses de prestação de serviços à comunidade, em 19/6/2019. Essa decisão transitou em julgado. Em 10/3/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou o conhecimento de pleito revisional, sob o entendimento de que o pedido de absolvição não tem utilidade prática, uma vez que o entendimento firmado no tema 506 de repercussão geral, embora tenha reconhecido a atipicidade penal da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, não declarou inconstitucional as penas previstas nos incisos I e III. Nesta Corte, a defesa insiste no pedido de absolvição. É o breve relato. Decido. O writ não comporta conhecimento, pois carece ao paciente interesse de agir, uma vez que não há qualquer ameaça a sua liberdade de locomoção. Segundo se infere, a pena está extinta pelo seu integral cumprimento, conforme informações prestadas às fls. 119 (e-STJ). Nos termos da Súmula 695/STF. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Confira: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. NO ENTANTO, NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus em virtude da perda de objeto, após a confirmação da condenação do paciente em sede recursal. 2. O embargante alega omissão na análise de petição avulsa que requeria a decretação de sigilo dos autos em virtude da reabilitação do requerente/paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e se o pedido de decretação de sigilo dos autos, em virtude da reabilitação do requerente, pode ser apreciado na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apesar de ter ocorrido a omissão no acórdão embargado a respeito do conteúdo da petição de fls. 141-152, a via do habeas corpus é imprópria para discussão de decretação de sigilo de processo que já transitou em julgado, cuja pena foi integralmente cumprida, conforme a Súmula 695 do STF. 5. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, pois o pedido de decretação de sigilo foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no HC n. 129.935/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA