AREsp 2016453 - DECISAO

AREsp 2016453 - DECISAO

Aplicando a diretriz do Tema 1.199/STF, a revogação pela Lei 14.230/2021 da modalidade culposa do ato de improbidade (art.10) tornou superveniente a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, sendo devida a aplicação imediata da norma benéfica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado, o que impõe a extinção da punibilidade e, assim, o provimento do recurso especial para extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente: E A E da S; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-prefeito do Município de Araraquara/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Extinção Da Ação Civil Pública Quanto Ao Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente; prejudicadas as demais insurgências.
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Dano Potencial, Direito Intertemporal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Tema 1.199/stf, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Dano Potencial Direito Intertemporal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E A E da S

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-prefeito do Município de Araraquara/SP

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Extinção Da Ação Civil Pública Quanto Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e retroatividade da norma benéfica
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (art.9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Se a condenação fundada em modalidade culposa (art.10) sem trânsito em julgado deve ser atingida pela nova lei

Ratio Decidendi

Aplicando a diretriz do Tema 1.199/STF, a revogação pela Lei 14.230/2021 da modalidade culposa do ato de improbidade (art.10) tornou superveniente a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, sendo devida a aplicação imediata da norma benéfica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado, o que impõe a extinção da punibilidade e, assim, o provimento do recurso especial para extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente; prejudicadas as demais insurgências.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Extingo a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente.