REsp 1955894 - DECISAO

REsp 1955894 - DECISAO

Aplicando a diretriz do Tema 1.199/STF e considerando que o Tribunal de origem imputou a conduta ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 com reconhecimento expresso de dolo genérico, tendo a Lei 14.230/2021 revogado a tipificação genérica e exigido dolo específico, verificou-se atipicidade superveniente da conduta sem trânsito em julgado; por isso, acolheu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do agente político EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI, nos termos do art. 17, §11 da LIA e do art. 493 do CPC.

Parties
Agravante: EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município da Estância Turística de Olímpia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a extinção da punibilidade de EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Extinção Da Punibilidade, Direito Intertemporal, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 17, §11 Da Lei 8.429/92, Art. 493 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 +9 more

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município da Estância Turística de Olímpia/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade superveniente da conduta qualificada pelo art. 11, caput, da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando a diretriz do Tema 1.199/STF e considerando que o Tribunal de origem imputou a conduta ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92 com reconhecimento expresso de dolo genérico, tendo a Lei 14.230/2021 revogado a tipificação genérica e exigido dolo específico, verificou-se atipicidade superveniente da conduta sem trânsito em julgado; por isso, acolheu-se o agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do agente político EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI, nos termos do art. 17, §11 da LIA e do art. 493 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a extinção da punibilidade de EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Extinção da punibilidade de EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI