REsp 2136535 - DECISAO

REsp 2136535 - DECISAO

Diante da revogação superveniente do tipo penal administrativo aplicável (art. 11, I, da Lei 8.429/92) e da orientação vinculante do STF no Tema 1.199 exigindo dolo para tipificação dos atos de improbidade e permitindo aplicação da nova lei em casos sem condenação transitada em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrente e, por consequência, a extinção da punibilidade do agente público, com base em art. 493 do CPC e art. 17, §11, da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Fracionamento De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Atipicidade Superveniente Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Do Tema 1.199/stf Fracionamento De Licitação +1 more

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Parties

ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e atipicidade superveniente
  3. 3 subsunção da conduta ao art. 11, I, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Diante da revogação superveniente do tipo penal administrativo aplicável (art. 11, I, da Lei 8.429/92) e da orientação vinculante do STF no Tema 1.199 exigindo dolo para tipificação dos atos de improbidade e permitindo aplicação da nova lei em casos sem condenação transitada em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrente e, por consequência, a extinção da punibilidade do agente público, com base em art. 493 do CPC e art. 17, §11, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a extinção da punibilidade de ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA ante a incidência do Tema 1.199/STF.
  • Prejudicadas as demais insurgências.