REsp 1713087 - DECISAO

REsp 1713087 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a atipicidade superveniente da conduta, reconhecida em face de condenação baseada no caput do art. 11 da antiga LIA, determinou a improcedência da ação e a extinção da punibilidade, o que precede e esvazia qualquer análise do recurso especial, tornando-o efetivamente prejudicado.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Embargante: GERALDO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial Prejudicado, Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Antiga LIA
Direito Administrativo Direito Processual Civil Atipicidade Superveniente Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Prejudicado Improbidade Administrativa Art. 11 Da Antiga LIA

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Embargante

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição e obscuridade apontada pelos embargantes
  2. 2 se deveria ser julgado o mérito e declarada a improcedência da ação
  3. 3 efeito da atipicidade superveniente sobre o conhecimento e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a atipicidade superveniente da conduta, reconhecida em face de condenação baseada no caput do art. 11 da antiga LIA, determinou a improcedência da ação e a extinção da punibilidade, o que precede e esvazia qualquer análise do recurso especial, tornando-o efetivamente prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.