REsp 1771792 - DECISAO

REsp 1771792 - DECISAO

Como as condenações dos acusados assentaram-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, e diante do reconhecimento da aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 pelo STF e por esta Corte, e em observância ao art. 1.005 do CPC que autoriza a extensão dos efeitos da decisão aos litisconsortes, defiro o pedido para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 469/478e aos requerentes na mesma medida e relação ao mesmo tipo infracional.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS; Corréu: I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Decisão Concedendo Extensão Dos Efeitos
Outcome
Pedido deferido para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 469/478e aos requerentes
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Extensão Dos Efeitos, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.005 Do CPC
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Extensão Dos Efeitos Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 1.005 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Decisão Concedendo Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser estendida a atipicidade superveniente reconhecida em relação a um litigante aos demais litisconsortes
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 às condenações fundadas no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Como as condenações dos acusados assentaram-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, e diante do reconhecimento da aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 pelo STF e por esta Corte, e em observância ao art. 1.005 do CPC que autoriza a extensão dos efeitos da decisão aos litisconsortes, defiro o pedido para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 469/478e aos requerentes na mesma medida e relação ao mesmo tipo infracional.

Court Disposition

Pedido deferido para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 469/478e aos requerentes

Orders

  • Defiro o pedido para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 469/478e aos Requerentes, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional.
  • Publique-se e intimem-se.