AREsp 1829631 - DECISAO

AREsp 1829631 - DECISAO

Havendo aplicação das alterações legislativas ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e inexistindo tipificação da conduta imputada nos incisos da nova redação, deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta, julgada improcedente a pretensão formulada na ação de improbidade, declarada extinta a punibilidade da parte agravante e o recurso considerado prejudicado.

Parties
Agravante: RENATO MOREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; improcedência do pedido e extinção da punibilidade da parte agravante.
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Lei 14.231/2021 Ao Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Extinção Da Punibilidade, Improcedência Do Pedido
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Incidência Da Súmula 7 Do STJ Aplicação Da Lei 14.231/2021 Ao Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Extinção Da Punibilidade Improcedência Do Pedido

Case Brief

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Parties

RENATO MOREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação das alterações legislativas (Lei 14.231/2021 e menções à Lei 14.230/2021) ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em relação a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado
  3. 3 reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta e consequente improcedência da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo aplicação das alterações legislativas ao art. 11 da Lei 8.429/1992 e inexistindo tipificação da conduta imputada nos incisos da nova redação, deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta, julgada improcedente a pretensão formulada na ação de improbidade, declarada extinta a punibilidade da parte agravante e o recurso considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; improcedência do pedido e extinção da punibilidade da parte agravante.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Declaro a improcedência do pedido