REsp 2147671 - DECISAO

REsp 2147671 - DECISAO

Reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta e extinção da punibilidade dos recorrentes, com improcedência do pedido inicial e extinção da ação, em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ que exigem dolo e prejuízo efetivo ao erário.

Parties
Recorrente: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Recorrente: CARLOS CÉSAR DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos, declarando a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação.
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Dolo, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Repercussão Geral
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Atipicidade Superveniente Dolo Prejuízo Efetivo Ao Erário Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Recorrente

CARLOS CÉSAR DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos praticados sob a vigência do texto anterior
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 exigência de prejuízo efetivo ao erário para tipificação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta e extinção da punibilidade dos recorrentes, com improcedência do pedido inicial e extinção da ação, em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ que exigem dolo e prejuízo efetivo ao erário.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos, declarando a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação.

Orders

  • Declaro a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação.
  • Intimem-se.