REsp 1436340 - DECISAO

REsp 1436340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o acórdão aplicou a jurisprudência que exige elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade e não incorreu em vício formal; não se confundiu decisão desfavorável com falta de fundamentação; portanto não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: PEDRO BIAZZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Dever De Reparação Do Dano, Revogação De Tipo De Ato De Improbidade, Dolo E Responsabilidade Subjetiva, Interpretação Da Lei 14.230/2021, Omissão E Contradição (art. 1022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Dever De Reparação Do Dano Revogação De Tipo De Ato De Improbidade Dolo E Responsabilidade Subjetiva Interpretação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

PEDRO BIAZZO FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dever de reparação do dano reconhecido pela corte de origem
  2. 2 incompatibilidade entre reconhecimento de revogação de tipo e julgamento de mérito por improcedência
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 às condenações não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o acórdão aplicou a jurisprudência que exige elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade e não incorreu em vício formal; não se confundiu decisão desfavorável com falta de fundamentação; portanto não havia omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.