AREsp 1829631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e está dissociado dos fatos processuais; a decisão de mérito reconheceu atipicidade superveniente, não tratou do Tema 1199/STF, e a verificação objetiva da dissociação atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Réu: Renato Moreira Brito; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Acumulação De Cargos, Improbidade
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Súmula 284/stf Tema 1199/stf Acumulação De Cargos Improbidade

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravante

Renato Moreira Brito

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atipicidade superveniente e seus efeitos sobre a ação de improbidade
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando dissociado dos fundamentos e fatos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e está dissociado dos fatos processuais; a decisão de mérito reconheceu atipicidade superveniente, não tratou do Tema 1199/STF, e a verificação objetiva da dissociação atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.