REsp 2214707 - DECISAO

REsp 2214707 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial de EMILIO BIZON NETO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta, em razão de o tribunal de origem ter afastado a devolução dos valores recebidos pela corré por entender que não houve comprovação de que tenha havido prejuízo patrimonial efetivo; a decisão observou a orientação jurisprudencial e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do STF quanto à necessidade de dano efetivo para configuração de improbidade que importe lesão ao erário, e fundamentou-se no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para provimento monocrático

Parties
Recorrente: EMILIO BIZON NETO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Renata Cristina Marinho Trevizan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Com Provimento Ao Recurso De EMILIO BIZON Neto; Recurso Do Ministério Público Prejudicado
Outcome
Provimento ao Recurso Especial de EMILIO BIZON NETO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta; prejudicado o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Atipicidade Superveniente, Dano Ao Erário, Ressarcimento De Quantias, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Dano Ao Erário Ressarcimento De Quantias Competência Da Justiça Estadual Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Renata Cristina Marinho Trevizan

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Com Provimento Ao Recurso De EMILIO BIZON Neto; Recurso Do Ministério Público Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar prefeito por desvio de verba incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação de dano efetivo para condenação por ato de improbidade (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial de EMILIO BIZON NETO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta, em razão de o tribunal de origem ter afastado a devolução dos valores recebidos pela corré por entender que não houve comprovação de que tenha havido prejuízo patrimonial efetivo; a decisão observou a orientação jurisprudencial e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do STF quanto à necessidade de dano efetivo para configuração de improbidade que importe lesão ao erário, e fundamentou-se no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para provimento monocrático

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial de EMILIO BIZON NETO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta; prejudicado o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de EMILIO BIZON NETO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta
  • Prejudicado o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO